A prefeitura Municipal de Cafelândia vem a público comunicar que motoristas que estejam efetuando serviços de transportes de passageiros em carros particulares com finalidades econômicas intitulado como “MOTORISTAS DE APLICATIVOS”, dirijam-se até a secretaria de tributação e arrecadação da Prefeitura Municipal de Cafelândia para regularizar sua situação e serem enquadrados no Decreto 5023/ 2019, LZPR de 17/10/2019, decreto que regulamenta e disciplina o uso do sistema viário urbano do município para exploração de serviços de transportes de passageiros privado e renumerado.
Salientamos que após a data limite de 10/12/2019 motoristas que não estejam regularizados dentro das normas estabelecidas, serão fiscalizados por órgãos competentes e terão seus veículos retirados de circulação conforme o artigo 231 incisos Vlll do código de trânsito Brasileiro.
