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21 NOV 2019
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Regularização para “MOTORISTAS DE APLICATIVOS” em Cafelândia
Nota Oficial para regularização do Motoristas de aplicativos

A prefeitura Municipal de Cafelândia vem a público comunicar que motoristas que estejam efetuando serviços de transportes de passageiros em carros particulares com finalidades econômicas intitulado como “MOTORISTAS DE APLICATIVOS”, dirijam-se até a secretaria de tributação e arrecadação da Prefeitura Municipal de Cafelândia para regularizar sua situação e serem enquadrados  no Decreto 5023/ 2019, LZPR de 17/10/2019, decreto que regulamenta e disciplina o uso do sistema viário urbano do município para exploração de serviços de transportes de passageiros privado e renumerado. 
Salientamos que após a data limite de 10/12/2019 motoristas que não estejam regularizados dentro das normas estabelecidas, serão fiscalizados por órgãos competentes e terão seus veículos retirados de circulação conforme o artigo 231 incisos Vlll do código de trânsito Brasileiro.
    
 

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