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Atualizado em: 11/06/2026 às 14h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 3970/2025 - TFMCS, 09 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 08/07/2025

Assunto(s): Educação

Em vigor

LEI N.º 3.970/2025-TFMCS. DE 08 DE JULHO DE 2025.

Ementa PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 3.504/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TAÍS FERNANDA MAIMONI CONTIERI SANTANA, Prefeita do Município de Cafelândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Cafelândia, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.504/2015, de 24 de junho de 2015.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2025.

TAIS FERNANDA MAIMONI CONTIERI SANTANA
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/07/2025 na edição: 1701

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3763/2021 - TFMCS, 20 DE SETEMBRO DE 2021	Altera o anexo com as metas e estratégias da Lei Municipal n° 3.504, de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação	20/09/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2015 - LOC, 16 DE DEZEMBRO DE 2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E SUPORTE PEDAGÓGICO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/12/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 3503/2015-LOC, 24 DE JUNHO DE 2015	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/06/2015

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