COMUNICADO OFICIAL

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09 SET 2026

COMUNICADO OFICIAL

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COMUNICADO OFICIAL

RESTABELECIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU)

A Prefeitura Municipal de Cafelândia informa à população que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proferiu, em 4 de setembro de 2026, decisão liminar favorável que determina a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Legislativo nº 177/2026.

O referido decreto da Câmara Municipal havia interrompido a vigência das normas arrecadatória do município.

Com essa determinação judicial, a regulamentação municipal que institui e disciplina a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) volta a produzir todos os seus efeitos legais.

A Administração Pública Municipal esclarece que já está adotando os procedimentos técnicos e operacionais necessários para o estrito cumprimento da ordem judicial.

Reafirmando o seu compromisso com a transparência e o diálogo, a Prefeitura manterá os cidadãos pontualmente informados sobre os próximos atos e cronogramas de execução.

Coordenadoria de Comunicação Social e Atos Oficiais

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