O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cafelândia - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº 3.654/2019, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, mediante as condições estabelecidas neste Edital