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Legislação Referente
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Lei Complementar 132-2022 - Estrutura Administrativa
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ANEXO I - REGIMENTO INTERNO
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ANEXO II - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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ANEXO III - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
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ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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ANEXO V - QUADRO DESIGNAÇÕES DE FUNÇÕES
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ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
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ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS EDUCAÇÃO
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ANEXO VIII - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
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ANEXO IX - TABELA DE GRATIFICAÇÕES DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO
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ANEXO X - TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE COMISSÕES
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ANEXO XI - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
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ANEXO XII - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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ANEXO XIII - ATRIBUIÇÕES DESIGNAÇÕES
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ANEXO XIV - QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
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Lei Complementar 136 - Altera LC 132
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Lei Complementar 139 - Altera LC 132
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Lei Complementar 142 - Altera LC 132
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Lei Complementar 149 - Altera LC 132
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Lei Complementar 155 - Altera LC 132
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 03/10/2024 12:19
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