Prefeitura de Cafelândia-SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2024 às 19h32

Programa de Recuperação Fiscal - DAE

REFIS 2023 - DAE

O REFIS do Departamento de Água e Esgoto destina-se a promover a regularização de créditos do município e de sua autarquia, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencial: Av. do Café, nº 83, Parte Alta
WhatsApp: (14) 99771-1814
Telefone/ Celular: (14) 98179-0135

Documentação

RG, CPF, procuração com reconhecimento de firma, matrícula atualizada do imóvel, contrato social da empresa.

Custos

Não há.

Etapas do Serviço

Atendimento, levantamento de débitos e negociação.

Requisitos

Identificação do interessado com documentos pessoais e quando terceiros, necessária a apresentação de procuração com reconhecimento de firma junto com cópia de RG de ambas as partes.

Prazo para Atendimento

Não há prazo estipulado.

Prioridades de Atendimento

O atendimento é efetuado conforme demanda.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente no DAE - Av. do Café, nº 83, Parte Alta.

Responsável pelo serviço: