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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/02/2024 às 05h43
Programa de Recuperação Fiscal - DAE
REFIS 2023 - DAE
O REFIS do Departamento de Água e Esgoto destina-se a promover a regularização de créditos do município e de sua autarquia, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Presencial:  Av. do Café, nº 83, Parte Alta
WhatsApp: (14) 99771-1814
Telefone/ Celular: (14) 98179-0135
Documentação
RG, CPF, procuração com reconhecimento de firma, matrícula atualizada do imóvel, contrato social da empresa.
 
Custos
Não há.
Etapas do Serviço
Atendimento, levantamento de débitos e negociação.
Requisitos
Identificação do interessado com documentos pessoais e quando terceiros, necessária a apresentação de procuração com reconhecimento de firma junto com cópia de RG de ambas as partes.
 
Prazo para Atendimento
Não há prazo estipulado.
Prioridades de Atendimento
O atendimento é efetuado conforme demanda.
 
Forma de Acompanhamento
Presencialmente no DAE - Av. do Café, nº 83, Parte Alta.
Responsável pelo serviço:
Gestor do setor de atendimento e revisão de contas- Juliana Martins Sapacosta Gotti
Gestor do setor de atendimento e revisão de contas- Juliana Martins Sapacosta Gotti
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
 
TELEFONE:
(14) 98179-0135
ENDEREÇO:
 Av. do Café, nº 83, Parte Alta
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Maria Graciana Quintanilha Barbosa
ATENDIMENTO:
8h às 16h
TELEFONE:
(14) 98179-0135
ENDEREÇO:
Avenida do Café, 83
Seta
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