REFIS 2026

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/06/2026 às 12h46

Programa de Recuperação Fiscal

REFIS 2026

O REFIS destina-se a promover a regularização de créditos do município e de sua autarquia, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Presencial: Avenida Jacob Zucchi, 200

Documentação

RG, CPF, procuração com reconhecimento de firma, matrícula atualizada do imóvel, contrato social da empresa.

Custos

Não há.

Etapas do Serviço

Atendimento, levantamento de débitos e negociação.

Requisitos

Identificação do interessado com documentos pessoais e quando terceiros, necessária a apresentação de procuração com reconhecimento de firma junto com cópia de RG de ambas as partes.

Prazo para Atendimento

Não há prazo estipulado.

Prioridades de Atendimento

O atendimento é efetuado conforme demanda.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente no Departamento de Tributação no Paço Municipal.

Responsável pelo serviço:

Supervisora de Tributação - Adriana Serrano Crescenti

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 8h às 15h.

E-MAIL: