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Prefeitura de Cafelândia-SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/06/2021 às 11h12
TELEFONE
PRESENCIAL
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Aprovação e Visto de Projeto de Regularização.

É a análise final do projeto para regularização de imóveis já concluídos ou em construção que atendam as normas vigentes e que tiveram acompanhamento técnico das atividades, devendo quando necessário atender as solicitações de comunique-se.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Telefone/Celular: (14) 3556-8000 Ramal: 223.
Atendimento de segunda à sexta das 8h às 16h no balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação no Paço Municipal localizado na Av. Jacob Zucchi, nº 200.
Documentação

•             Requerimento solicitando ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Cafelândia a aprovação e visto do projeto, indicando dados do proprietário e da obra.
•             Comprovante de pagamento das taxas de requerimento, aprovação de projeto e alvará de construção (certidão) para obras não finalizadas.
•             No mínimo 03 vias do projeto em formato de papel A1 e escalas adequadas e em atendimento as normas vigentes.
•             No mínimo 03 vias do memorial descritivo.
•             Laudo Técnico de Vistoria realizado por profissional devidamente habilitado indicando as condições da obra (situação da estrutura, instalações elétricas e hidráulicas).
•             ART e/ou RRT e/ou TRT definitivos do autor do projeto e responsável técnico pela direção da obra, não serão aceitos com tarja de pagamento, nem com a apresentação de comprovante de pagamento.
•             Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para construções não residenciais).
•             Aprovação da Vigilância Sanitária Municipal (para edificações que envolvam o campo da saúde e alimentícios).
•             Aprovação da CETESB (para indústrias e postos ou depósitos de combustível).
•             Certidão de Uso de Solo (quando necessário).
•             Declaração comprometendo-se a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente legal.
 

Custos
Sob consulta
Etapas do Serviço

Protocolo da documentação exigida no balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação, análise do projeto realizada por agente técnico habilitado, credenciado junto ao respectivo órgão regulamentador e com vinculo trabalhista com o Município, aprovação e visto do projeto, vistoria de construção, emissão de certidão de existência de construção e certidão de construção (para obras finalizadas) ou aprovação e visto do projeto, emissão do alvará para construção (para obras não finalizadas), somente após todas as etapas acima atendidas poderá o interessado dar início a obra.
 

Requisitos
Ser parte envolvida no processo por meio de requerimento ou das peças gráficas apresentadas para analise (proprietário do imóvel, dono da obra, profissional autor do projeto ou procurador).
Justificativa
O respectivo processo para obra já finalizada se faz necessário para regularização obrigatória da mesma junto ao cadastro imobiliário do Município e Oficial de Registro de Imóveis (matrícula do imóvel); para obra não finalizada é obrigatório aprovação prévia do projeto e emissão do Alvará de Construção pela Secretaria Municipal de Obras e Engenharia.
Previsão de Atendimento
15 (quinze) dias.
Prioridades de Atendimento
Conforme ordem de protocolo.
Acompanhamento
Telefone: (14) 3556-8000 Ramais: 201/202/203
Presencial:  Atendimento de segunda à sexta das 8h às 16h na Secretaria Municipal de Obras e Engenharia no Paço Municipal localizado na Av. Jacob Zucchi, nº 200.
Observações
Para início de obra é obrigatório aprovação do projeto, obtenção do Alvará de Construção e responsável técnico pela direção técnica.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda à sexta das 8h às 16h no Paço Municipal localizado na Avenida Jacob Zucchi, nº 200.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Obras
Adalmir Alex Colonhezi Ribeiro
ATENDIMENTO:
8h às 16h
TELEFONE:
1435568000
ENDEREÇO:
Avenida Jacob Zucchi,200
Localização
Av: Jacob Zucchi, nº 200 - Centro CEP: 16503‐000
Contato
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Atendimento
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 16:00.
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