Apenados por Irregularidades em Contratos e Licitações

Compromisso com a Legalidade e a Transparência

A Prefeitura Municipal de Cafelândia/SP reforça seu compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos. Em observância às normas legais e aos princípios da administração pública, é encaminhada periodicamente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a relação de agentes públicos que sofreram penalidades definitivas por irregularidades em processos de licitação e contratos administrativos.

Esse envio é realizado pela Diretoria Executiva de Compras, Licitação e Contratos, em cumprimento às exigências legais e às diretrizes de controle externo e prevenção de atos lesivos à Administração Pública.

Consulta Pública de Apenados

O TCE-SP disponibiliza ao cidadão uma plataforma digital para consulta da lista de apenados dos municípios paulistas, incluindo os casos relacionados a contratações públicas. A ferramenta visa dar publicidade aos atos sancionatórios, fortalecer o controle social e evitar novas nomeações ou contratações irregulares.

Finalidade da Divulgação

A publicação e envio desses dados têm como base a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e as decisões dos Tribunais de Contas. A medida contribui para:

• Prevenir reincidências em condutas ilegais;
• Promover a integridade na contratação pública;
• Garantir transparência ao cidadão.

Contato

Em caso de dúvidas, a Diretoria Executiva de Compras, Licitação e Contratos está à disposição:
📧 [email protected]