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DECRETO N.º 5.848/2025-TFMCS, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

INSTITUI OS VALORES DA TERRA NUA – VTN PARA O ANO DE 2025 QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O CÁLCULO DO ITR.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição legais que lhe confere e

CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação de Terra Nua para o ano de 2025, emitida pelo profissional MAURICIO SGOBI FALCÃO, Eng.º Agrônomo, CREA 5.070.562.422/SP.

DECRETA:

Art. 1º  Em cumprimento a Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1877/2019, de 14 de março de 2019, fica instituído abaixo os valores do VTN – Valor da Terra Nua do Município de Cafelândia para o ano de 2025, que servirão de base para o cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural conforme segue:

Art. 2º  Os valores obtidos para formação da Tabela do VTN, obedeceram os critérios e metodologia, comparativa conforme sugerido pela Norma NBR 14653-3 da ABNT, considerando pesquisas de mercado realizadas e ao comportamento imobiliário local.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2025.

TAIS FERNANDA MAIMONI CONTIERI SANTANA

Prefeita Municipal