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DECRETO Nº 5.773/2024  - TFMCS, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional.
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DMAPF Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
 
Regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETO N.º 5.700/2023-TFMCS, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
 
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA.
 

DECRETO N.º 5.699/2023-TFMCS, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.