Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cafelândia-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Carta de Serviços
Atualizado em: 07/12/2022 às 01h49
TELEFONE
PRESENCIAL
Assistência Social
Medidas Socioeducativas
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos e nessa faixa etária o jovem que comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção pode estar sujeito a medidas socioeducativas.
Em alguns casos, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos. Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional.
 No entanto, caso a contravenção ou crime tenha sido praticada após os 18 anos, a pessoa deixa de responder conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e passa a estar sujeito à legislação penal comum.
 
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Presencial: Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Avenida do Café, 83
Telefone: (14) 3554-3421
Telefone: (14) 99706-7295
 
Documentação
Determinação Judicial da Medidas Socioeducativas
 
Custos
Gratuito.
 
Etapas do Serviço

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Para determinar a medida, o juiz avalia, principalmente, o fato em que o adolescente se envolveu, analisando, também, a capacidade do adolescente em se submeter a determinada medida socioeducativa.
O magistrado determina qual medida socioeducativa é a mais adequada conforme o ato infracional praticado e se há ou não reincidência e, para isso, são consideradas as circunstâncias em que o fato aconteceu e a participação do adolescente no ato infracional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece seis medidas socioeducativas:
 
ADVERTÊNCIA
O juiz chama a atenção do adolescente que praticou ato infracional para que não repita o comportamento.
 
REPARAÇÃO DE DANO
O juiz decide que o adolescente que praticou contravenção ou crime deve reparar o dano. Exemplo: reparar o dano provocado por pichações.
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
O juiz decide que o adolescente que praticou ato infracional preste serviço à comunidade por determinado período como forma de reparar o dano causado. Medida aplicada por período não excedente a seis meses junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
 
LIBERDADE ASSISTIDA
O juiz decide que o ato infracional praticado pelo adolescente demanda que o Estado preste atenção maior àquele jovem. Nesses casos, um agente do Estado é destacado para procurar a família do adolescente ou ir à escola para verificar se há alguma demanda que o Estado precisa prover em relação ao jovem. Medida aplicada em situações em que o adolescente está, por exemplo, envolvido com drogadição. Nessa medida socioeducativa a ideia é que durante um período mínimo de seis meses o adolescente fique sendo acompanhado por agentes sociais do Estado.
 
SEMILIBERDADE
Regime pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas. Nessa medida, a proposta é que o adolescente que cometeu um ato infracional passe a semana em instituição com a restrição de liberdade, com saída para atividades de estudo ou trabalho, sendo liberado nos fins semanas para convívio com a família.
 
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
Medida privativa de liberdade, com prazo determinado e que não exceda três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses. Somente pode ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta.
 
Requisitos

O serviço é fornecido aos jovens infratores encaminhados ao Órgão Gestor por determinação judicial.
 
Justificativa
O método adotado através das Medidas socioeducativas se baseiam no princípio de que responsabilizar é diferente de punir
 
Notícias de adolescentes que cometeram atos infracionais são bastante comuns. Porém, é raro deparar-se com alguma publicação que os trate como sujeitos em fase de peculiar desenvolvimento e que observe as circunstâncias que culminaram na situação apresentada.
A visão limitada que crítica as providências que não punem severamente, mas que buscam contribuir para a reflexão e melhora do comportamento desses adolescentes é presente em nossa sociedade. Entretanto, é inegável que as Medidas Socioeducativas se configuram como um grande avanço para a efetivação dos direitos do público em evidência.
Nesse interim, é importante destacar que a responsabilidade do ato infracional é coletiva.
Os adolescentes precisam se perceber enquanto indivíduos que têm direitos e que são protagonistas de suas vidas, na mesma medida em que devem responder as obrigações sociais que lhe são atribuídas.  Cabe a sociedade e ao poder público garantir as condições para o exercício pleno de cidadania e a oportunidade de restaurar os laços sociais e a dignidade quando for necessário.
Desse modo, fica perceptível que a prestação das Medidas Socioeducativas não se baseia na postura do “olho por olho e dente por dente”. Mas, sim, na lógica da justiça, da responsabilização, da integração e do fortalecimento dos vínculos no âmbito familiar e comunitário.
 
Previsão de Atendimento
O atendimento tem início aos 12 anos de idade e tem prazo de até 21 anos de idade.
 
Prioridades de Atendimento
A prioridade de atendimento é de acordo com a Determinação Judicial expedida.
 
Acompanhamento
A execução e o acompanhamento são realizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social.
 
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
O horário de atendimento é das 8h às 16h
 
Serviço relacionado a secretaria:
Diretoria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Desenvolvimento
Diretoria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Desenvolvimento
Mario Henrique Parreira Simões De Souza
ATENDIMENTO:
8h às 16h
TELEFONE:
(14) 3554-3421
ENDEREÇO:
Av. do Café, 73 - Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia