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A Assistência Farmacêutica (AF) engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação de medicamentos a população, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização. No Sistema Único de Saúde (SUS), a AF é norteada pelos Componentes: - Básico (CBAF) - Estratégico (CESAF) - Especializado (CEAF) (popularmente, conhecido como Alto Custo).

A Política Nacional de Distribuição de Medicamentos pelo poder público no Brasil é fundamentada principalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como princípios a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento gratuito de medicamentos.
Conforme a Portaria GM/MS n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998 a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) deverá garantir a relação de medicamentos atendidos pela política pública de distribuição de medicamentos, segundo os princípios do SUS, além de respeitar o orçamento local e as regras de financiamento dos medicamentos.

Nos termos da Lei 14.654/23, segue abaixo os estoques dos medicamento fornecidos pelo sistema único de saúde (SUS) e disponíveis na rede de saúde pública municipal.

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