Autorização para cartão de vaga especial para pessoa com deficiência física

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/05/2024 às 16h53

Cartão de vaga especial para deficiente físico

Autorização para cartão de vaga especial para pessoa com deficiência física

O portador de deficiência física (que limite ou dificulte sua locomoção), conduzindo ou não conduzindo, poderá requerer autorização para estacionamento de veículo nas vagas regulamentadas Deficiente Físico do município. A autorização para o estacionamento em tais vagas é um cartão no nome do requerente (não tem vínculo com o veículo) e tem validade variável conforme o tipo de deficiência. Todos os procedimentos necessários à aquisição da autorização especial de estacionamento (ou a segunda via) podem ser feitos presencialmente nas unidades.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Telefone/Celular: (14) 98179-0073
E-mail: [email protected]
Presencial: Av. Jacob Zucchi ,200 16503-000

Documentação

• Cópia simples RG ou CNH;
• Cópia ou original do comprovante de residência;
• Laudo médico com CID da deficiência, assinatura e CRM do médico responsável (para cartão deficiente físico).

Custos

Sem custos.

Etapas do Serviço

- Atendimento presencial;
- Conferência dos documentos;
- Cartão realizado no ato.

Requisitos

O serviço é fornecido ao portador de deficiência ou seu representante legal.

Justificativa

A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme lei federal n 9.503 resolução n 303/2008.

Prazo para Atendimento

No ato do atendimento.

Prioridades de Atendimento

Idoso/Deficiente.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento é realizado presencialmente.

Observações

Ser pessoa com deficiência que limite ou dificulte a locomoção e seja morador do município.