GLOSSÁRIO
Consulta Pública
É um mecanismo de transparência que pode ser utilizado pela Administração Pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema. Tem como objetivo incentivar a participação da população nas questões de interesse coletivo, ampliar a discussão sobre o assunto e embasar as decisões sobre formulação e definição de políticas públicas.
Leis Orçamentárias
São consideradas como um plano operacional de curto prazo, sendo que o Projeto de Lei é sempre apresentado pelo Prefeito e é debatido, analisado e votado anualmente pelos Vereadores. É importante lembrar que nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA.
LOA – Lei Orçamentária Anual
É um documento de planejamento do sistema orçamentário que discrimina e quantifica a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas que poderão ser realizadas, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Poder Público Municipal para o próximo exercício.
Políticas Públicas
São as ações que os governos das cidades desenvolvem para atender às necessidades da população local. Essas políticas são voltadas para áreas específicas, como saúde, educação, segurança, meio ambiente, transporte, cultura, habitação, entre outras.
