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Faz parte integrante da Diretoria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, é responsável pela coordenação e gestão das compras, licitações e contratos do Poder Executivo, possuindo as finalidades, competências e atribuições relativas à gestão de compras de bens e contratações de serviços comuns, contratação de serviços e obras de engenharia, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades de licitação nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como o cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal (Certificado de Regularidade Cadastral) e tem como competência a participação na formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei de Licitações, promovendo a sua implementação, execução e prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração em processos de licitação e inexigibilidade.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva de Compras, Licitações e Contratos, tem por seu titular o Diretor Executivo de Compras, Licitações e Contratos, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cabendo a ele:
I - Liderar as atividades da Diretoria Executiva de Compras, Licitações e Contratos, prezando para o bom andamento dos trabalhos atinentes à Diretoria;
II - Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos voltados ao desenvolvimento de políticas públicas atinentes à Diretoria Executiva de Compras, Licitações e Contratos;
III - Executar outras atividades correlatas.