Prefeitura Municipal de Cafelândia

DÍVIDAS EM ATRASO

Prefeitura lança Refis, que prevê ‘perdão’ de até 100% de juros e multas

Gabinete | 19/04/2017 | Visitas 232
DÍVIDAS EM ATRASO

A Prefeitura de Cafelândia acaba de lançar, por meio da Lei Municipal 355/17, apresentada pelo prefeito Adilson de Paula e aprovada por unanimidade pela Câmara a versão 2017 do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Objetivo da Lei é promover a regularização dos créditos tributários do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda não parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos obedecerá as reduções de juros de mora e multas incidentes nas proporções entre 50% (para parcelamento entre 13 e 24 vezes) ou de até 100%, para pagamento à vista. O não pagamento da segunda parcela implicará na perda do desconto com concedido, retornando o valor da dívida original com seus acréscimos legais. E aproveitando-se eventualmente o valor pago para quitação parcial do débito existe.

Outra regra do Refis prevê que o débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações. E total de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20 no caso de pessoa física e R$ 100 de pessoa jurídica por exercício devedor.

Segundo o prefeito Adilson Cirilo de Paula, a ação consiste em incentivar os cidadãos a quitarem suas dívidas e contribuírem para com o desenvolvimento de Cafelândia. “O cidadão é submetido a uma carga brutal de impostos e, apesar de muitos cumprirem suas obrigações em dia, temos que ter a sensibilidade diante do quadro adverso que afeta economia do país”, diz. Com liberação de juros e multas, total ou parcial, buscamos melhorar a arrecadação criando condições para que o cidadão possa contribuir com recursos para melhorias, ações e projetos nas mais diversas área, conclui o prefeito.

O período para adesão ao Refis será aberto nesta segunda-feira (17) e vai ser estender até 29 de setembro. Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura, à avenida Jacob Zucchi, 200, de segunda à sexta-feira, das 8 às 16h. Ou ligar para 14 3556-8000.